Resultado da busca por lei

1632 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document Lei Complementar 043-2016.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h53
Lei Complementar 043/2016
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 044-2016.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h53
Lei Complementar 044/2016
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei nº 04.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 16/01/2018 10h50
Deliberação 004/1951
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1951
Arquivo PDF document Lei nº 05.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 16/01/2018 10h50
Deliberação 005/1951
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1951
Arquivo PDF document Lei nº 06.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 16/01/2018 10h50
Deliberação 006/1951
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1951
Arquivo PDF document Lei nº 07.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 16/01/2018 10h50
Deliberação 007/1951
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1951
Arquivo PDF document Lei nº 08.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 16/01/2018 10h50
Deliberação 008/1951
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1951
Arquivo PDF document Lei nº 09.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 10/01/2018 15h19
L009 - Deliberação
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1949
Arquivo PDF document Lei nº 09.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 16/01/2018 10h50
Deliberação 009/1951
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1951
Arquivo PDF document Lei nº 10.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 16/01/2018 10h50
Deliberação 010/1951
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 1951
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 99 100 101 [102] 103 104 105 ... 164