por Câmara Municipal
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publicado
28/12/2023
PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
30 de novembro de 2023
1. ESCOPO DO PEDIDO
1.1 Venho por meio deste solicitar informações sobre a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) do governo federal para famílias da Faixa 1 do programa no município de Cachoeiras de Macacu (RJ).
1.2 O presente pedido de acesso à informação se refere aos seguintes empreendimentos do PMCMV no município de Cachoeiras de Macacu (RJ):
1.2.1. Empreendimentos financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR)
CONDOMÍNIO VALE DE MACACU
CONDOMÍNIO BELA VISTA
2. INFORMAÇÕES SOLICITADAS
2.1. Solicito acesso aos critérios usados pelo ente municipal para cadastro de demanda do PMCMV no município. Em particular, gostaria de saber se famílias interessadas em participar do programa foram chamadas a se registrar junto à administração municipal ou se o processo de identificação de demanda foi feito unilateralmente pelo município.
2.2. Também gostaria de saber se famílias que não estavam inicialmente registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) tiveram a oportunidade de participar do PMCMV no município, ou se apenas famílias já previamente inscritas no CadÚnico foram consideradas elegíveis ao PMCMV pelo ente municipal.
2.3. Para cada um dos empreendimentos listados no item 1.2 e subitens acima, solicito acesso aos critérios usados pelo ente municipal para cadastro de demanda e seleção de beneficiários, como por exemplo (mas não restrito a) renda familiar mensal, sexo do chefe de família, presença de idosos ou portadores físicos na família, residência em área de risco, moradia insalubre, ou quaisquer outros critérios levados em conta pelo ente municipal.
2.4. Solicito acesso à descrição detalhada do método usado pelo município para hierarquização e seleção de beneficiários entre os indivíduos elegíveis aos empreendimentos listados no item 1.2 e subitens acima, como por exemplo (mas não restrito a) sorteio, sistema de pontos com base nos critérios de seleção descritos no item 2.3 acima, entrevista com famílias elegíveis, ou quaisquer outros métodos de seleção usados pelo ente municipal.
2.5. Para cada um dos empreendimentos listados no item 1.2 e subitens, solicito acesso à lista de todos os indivíduos identificados como elegíveis ao PMCMV segundo os critérios escolhidos pelo ente municipal e entre os quais foram selecionados os beneficiários do programa. Para cada um dos indivíduos listados, gostaria de ter acesso às seguintes informações:
2.5.1. Nome completo,
2.5.2. Número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Número de Identificação Social (NIS),
2.5.3. Critérios de seleção do PMCMV em quais o indivíduo se encaixa e pontuação total, nos casos em que os beneficiários foram ordenados e selecionados pela administração municipal por meio de sistema de pontos,
2.5.4. Número de inscrição em sorteio, nos casos em que os beneficiários foram selecionados por sorteio,
2.5.5. Indicação se indivíduo foi escolhido como beneficiário, colocado na lista de espera ou não beneficiado pelo PMCMV.
2.6. Solicito, para cada um dos empreendimentos listados no item 1.2 e subitens acima, descrição do(s) canal(is) pelo(s) qual(is) foi comunicado o resultado da seleção dos beneficiários do PMCMV no município, como por exemplo (mas não restrito a), diário oficial do município ou da câmara municipal, página oficial da prefeitura ou da câmara municipal na internet, ou quaisquer outros meios de comunicação disponíveis.
2.7. Solicito também acesso às seguintes datas associadas ao processo de escolha dos beneficiários:
2.7.1. Data de realização do sorteio de seleção de beneficiários, nos casos em que um sorteio foi realizado,
2.7.2. Data de divulgação do resultado da seleção dos beneficiários e publicação da lista de escolhidos nos canais de comunicação escolhidos pela administração municipal.
3. FORMATO DAS INFORMAÇÃO SOLICITADAS
3.1. Solicito que as informações solicitadas no item 2.5 e subitens acima sejam disponibilizadas em formato aberto de acordo com o determinado no art. 8º, §3º da Lei Federal 12.527/11, o item V do art. 24 da Lei Federal 12.695/14. Recordo ainda que o formato PDF não é considerado como “dado aberto”, de acordo com a definição do item 6.2 da Cartilha Técnica para Publicação de Dados Abertos no Brasil, elaborada pelo Governo Federal.
3.2. Mais especificamente, gostaria de solicitar acesso às informações solicitadas no item 2.5 e subitens acima em um único arquivo do Microsoft Excel, em que informações sobre diferentes empreendimentos são disponibilizadas em diferentes abas. Em cada aba, cada linha deve corresponder a um indivíduo identificado pelo ente municipal como elegível ao PMCMV e cada um dos grupos de informações listados no item 2.5. e subitens acima correspondem a uma coluna da aba.
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