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A pedido da Comissão de Saúde, Educação e Cultura foram aprovados pela Câmara Municipal três requerimentos de convocação, referentes ao secretário do Ambiente, Segurança Pública, Saúde e presidente da AMAE-CM.

O primeiro a comparecer será Irland Coelho, convocado para prestar esclarecimentos sobre o estacionamento rotativo no município no dia 18/11, quarta-feira às 18h. No dia seguinte, 19/11 às 14h deverão se apresentar O Secretário Municipal do Ambiente, Loir Gonçalves e o Presidente da AMAE-CM, Marcos Medeiros para esclarecer questões referentes à construção da Barragem do Guapiaçu e abastecimento de água no município, respectivamente.

Já o Secretário Municipal de Saúde, José Marcos de Góis deverá ir à Câmara no dia 9/12 às 18h30 para responder questionamentos sobre o meio expediente nas Unidades Básicas de Saúde, administração do Hospital Municipal (INVISA), exames laboratoriais e assunts pertinentes ao funcionamento da Secretaria de Saúde.

Foi realizada nesta terça, 17/11, no Plenário da Câmara Municipal uma audiência pública a respeito de um Projeto de Lei do Executivo que prevê alterações na Lei Municipal nº 1.575 de 30 de junho de 2005 que Regulamenta o serviço de táxi, fixa normas para sua execução e dá outras providências.

O objetivo da audiência foi ouvir aos profissionais de táxis convencionais e táxis especiais – lotação a fim de que, se necessário, sejam feitas modificações ao projeto para atender às necessidades de ambos segmentos da categoria. Há divisão de opiniões entre os taxistas no que se refere ao uso de taxímetro, proposto pelo projeto, que ainda deixa dúvidas em relação ao número de ocupantes dos veículos.

Foram ouvidos Rodrigo Gouveia (Presidente da Cooper Macacu), taxista especial – lotação, como representante da categoria e Alessandro Cupti, que falou em nome dos taxistas convencionais, tendo sido dada a palavra também a outros profissionais presentes que desejaram expor suas opiniões.

Ao concluir a audiência, o Presidente da Casa, Vereador Carlos de Melo informou que após os vereadores terem ouvido atentamente os presentes e tirado suas dúvidas serão propostas emendas ao projeto para que atenda a todos os profissionais da melhor maneira possível.

O Poder Legislativo aprovou na sessão do último dia 17/11 um Projeto de Lei que cria vagas para docentes e pessoal de apoio na Educação Municipal. Serão 40 vagas para Professor Docente II; 48 para Professor Docente I, 68 para Agente de Limpeza, 45 para Artífice de Cozinha; 06 para Inspetor de Disciplina e 08 para Agente de Portaria, totalizando 215 vagas de provimento efetivo, o que não acontecia desde o último concurso, realizado em 2010.

No início do mês foram aprovadas também 30 vagas para o cargo de Fiscal Municipal, sendo 04 para Fiscal Ambiental; 06 para Fiscal de Obras; 06 para Fiscal de Postura; 10 para Fiscal de Tributos e 04 para Fiscal de Vigilância Sanitária.

Ambos projetos considerou tanto a necessidade de profissionais na área quanto o aumento na arrecadação do Instituto de Aposentadoria e Pensão de Cachoeiras de Macacu (IAPCM).

As novas vagas só poderão ser preenchidas através de concurso público, que ainda não tem data para ser, e terá validade de dois anoso, prorrogável por igual período.

O Edital de Convocação dos 14 classificados no Concurso 001/2015 da Câmara Municipal já tem data para publicação. O ato será divulgado no Diário Oficial do dia 29/04/2016 e também no site da Câmara Municipal.

Na publicação constarão a lista de documentos necessários e a data para apresentação junto à Câmara. Caso algum candidato não compareça, o próximo classificado será convocado para assumir o cargo. Também no dia 29/04/2016 serão postadas as notificações por correspondência, conforme consta no Edital de Abertura.

Após a apresentação e análise dos documentos os candidatos ainda terão que passar por exames médicos adicionais antes da posse, que terá a data divulgada posteriormente. Entrarão para o quadro de funcionários efetivos do Poder Legislativo dois auxiliares de serviços gerais, um motorista, um tesoureiro, um recepcionista, um gestor de almoxarifado e patrimônio, quatro técnicos legislativos, um técnico em informática, um técnico em controle interno, um técnico em contabilidade e um gestor de recursos humanos.

Três projetos aprovados em plenário no último dia 10, permitiram que a partir de agora a Guarda Municipal tenha regulamentados sua organização, competência, vantagens, regime de trabalho, plano de carreira e estatuto próprio.

O estatuto trata de questões como requisitos para ingresso na corporação, formas de admissão, direitos, vantagens, licenças, regime disciplinar, proibições e penalidades. E também sobre a aposentadoria, que recebeu emenda  garantindo aos servidoras da categoria o direito de se aposentar com proventos integrais em caso de invalides decorrente de acidente de trabalho, doença grave ou incurável.

O edital de resultado final e homologação do concurso da Câmara foi publicado na última quinta-feira, 10/09. Conforme o edital de abertura do concurso, os candidatos foram classificados em ordem decrescente da pontuação final, sendo considerados aprovados todos que obtiveram nota igual ou superior a 50% da pontuação total.

Nos casos de candidatos com igual número de pontos, foram obedecidos os seguintes fatres de desempate:
a) Idade igual ou superior a 60 anos, nos termos da Lei Federal N° 10.741/2003;
b) Maior nota na prova de Conhecimentos Espedíficos;
c) Maior nota na prova de Língua Portuguesa;
d) Maior nota na prova de Conhecimentos Gerais;
e) Maior idade considerando ano, mês e dia de nascimento.

Veja aqui a lista completa da classificação final.

Quem se inscreveu para os cargos de Gestor de almoxarifado e Patrimônio, Gestor de Recursos Humanos, Motorista, Recepcionista, Técnico em Contabilidade, Técnico em Controle Interno e Técnico em Informática vai fazer a prova em Papucaia. Já os inscritos para Auxiliar de Serviços Gerais, Técnico Legislativo e Tesoureiro farão o concurso no centro da cidade, conforme o Edital de Local de Provas. Os portões serão abertos às 08h e fechados às 08h45, não sendo permitida a entrada de nenhum candidato após esse horário. A aplicação da prova terá início às 09h e término ao meio dia.

Serão 40 questões divididas de acordo com o nível de escolaridade. Nos cargos de Ensino Fundamental (auxiliar de serviços gerais) e Médio (motorista, tesoureiro, recepcionista e gestor de almoxarifado e patrimônio) os candidatos deverão responder a 15 questões de Língua Portuguesa, 10 de Matemática e 15 de Conhecimentos Gerais. Já os de nível Médio/Técnico e Superior farão 10 questões de Língua Portuguesa, 10 de Matemática, 10 de Conhecimentos Gerais e 10 de Conhecimentos Específicos. 

As inscrições para o Concurso Público da Câmara terminaram no dia 22/07 com pouco mais de 2 mil inscrições realizadas e cerca de 500 confirmadas através do pagamento do boleto bancário. Entre pagantes e isentos, 755 pessoas estão na lista das inscrições deferidas para realizar a prova no próximo dia 16 de agosto.

O cargo mais disputado será o de Auxiliar de serviços gerais com 99,5 candidatos por vaga. Os candidatos que porventura tenham efetuado o pagamento mas não tiveram seu nome incluído na lista das inscrições deferidas devem interpor recurso com cópia do comprovante de pagamento em anexo, no prazo das 08h do dia 30/07/2015 até as 23h59 do dia 05/08/2015.

Veja abaixo a relação candidato/vaga:

As inscrições para o Concurso Público tiveram início no dia 22/06 e nos primeiros dez dias 1.100 candidatos se inscreveram no processo seletivo. Estão sendo oferecidas 14 vagas para o quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo com salários de R$ 800,00 a R$ 1.100,00. 

As inscrições vão até o dia 22/07 através deste link, e só são confirmadas após o pagamento do boleto bancário.

Foi publicado ontem no site da MGA Concursos o Edital de Deferimento das Isenções para a taxa de inscrição no Concurso Público da Câmara Municipal. Dos 261 requerimentos, 152 foram deferidos.

Aqueles que tiveram a isenção indeferida podem entrar com recurso até o dia 07/07. Basta fazer o login no site da MGA, clicar em "Meus Concursos" e em seguida em "Recurso Contra Deferimento das Isenções".

Para ver o Edital de Deferimento clique aqui.

Os 44.115 eleitores de Cachoeiras de Macacu, Região Serrana, já podem fazer o recadastramento biométrico desde terça-feira (31). O cartório eleitoral do município fica na rua Dalmo Coelho Gomes, nº1, sala 311, prédio do Fórum - Betel, e funciona de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h. O procedimento pode ser realizado também por eleitores cujo voto é facultativo, como os menores de 18 anos, os maiores de 70 anos e os analfabetos. Mais informações estão disponíveis no site www.tre-rj.jus.br/biometria.

O início do recadastramento biométrico no estado do Rio ocorreu na semana passada para os eleitores de Duque de Caxias, Vassouras, Volta Redonda e Seropédica. Ontem, o recadastramento foi iniciado em Trajano de Morais. A partir de abril, conforme o cronograma da Justiça Eleitoral, mais de 2,8 milhões de eleitores de 17 municípios e de 21 zonas eleitorais da capital estarão aptos a realizar o procedimento.

Para fazer o recadastramento, é preciso levar documento de identidade original e dentro da validade e comprovante de residência atual. No caso de alteração do nome, é necessária, ainda, a apresentação de documento que comprove a mudança dos dados, como certidão de casamento ou sentença judicial. Os eleitores do sexo masculino maiores de 18 anos que forem tirar a primeira via do título devem levar também o comprovante de quitação militar.

Fonte: TRE-RJ

Foi realizada ontem, 31/03, a primeira Sessão Itinerante da atual gestão da Câmara Municipal. O Projeto é regulamentado pela Resolução 004 de 26 de junho de 2014, e tem por objetivo levar às comunidades a demonstração de como funciona a Câmara de Vereadores, o seu objetivo, seus projetos, suas lutas e a finalidade fiscalizadora.

O evento foi realizado na Igreja Vida Nova Setenta, Rua Sebastião Borges S/N. O público presente encheu o espaço, onde puderam ver de perto e ter uma maior aproximação do funcionamento do Plenário. Ao final, os Vereadores ouviram as reivindicações do bairro, apresentadas através da Presidente da Associação de Moradores, Elaine Adão. 

Os bairros que queiram receber a Sessão Itinerante podem fazer a solicitação à Câmara Municipal para que seja agendada uma data.

A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu vem a público informar que a Lei Nº 2.025 de 05 de dezembro de 2014, Lei Orçamentária Anual, foi aprovada e publicada no D.O Edição Nº 565 de 19 de dezembro de 2014, ficando previsto aproximadamente R$ 56 milhões para pagamento de funcionários municipais. O atraso salarial do funcionalismo municipal não é de responsabilidade da Câmara de Vereadores, uma vez que o pagamento é incumbência do Chefe do Poder Executivo, que vem tentando, através de uma manobra judicial, anular as Emendas propostas pelos Vereadores que apenas redistribuíram os recursos provenientes dos royalties do petróleo entre todas as Secretarias, descentralizando os recursos.

A previsão orçamentária para despesa de pessoal enviada para o Legislativo pelo Poder Executivo foi aprovada integralmente conforme requisitado. Portanto, quaisquer problemas com relação a despesa de pessoal são oriundas da falta de planejamento do Executivo, tendo em vista que a Câmara Municipal não realizou qualquer tipo de alteração das despesas em comento.

A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu realizará este ano Concurso Público para preenchimento de 14 vagas do quadro de funcionários efetivos. A licitação foi realizada em novembro/2014 e o contrato com a empresa vencedora, a MGA Serviços Especializados Eireli, de Maringá-PR, já foi assinado. O próximo passo e a definição das datas, que vai depender do tempo que a empresa necessita para desenvolver o edital e realizar o processo seletivo.

Serão oferecidas as seguintes vagas:

A Lei Orçamentária Anual – LOA 2015 foi aprovada na Câmara com quatro Emendas: duas Modificativas, uma Modificativa/Aditiva e uma Supressiva. A votação aconteceu no último dia 28 e o orçamento para o ano que vem ficou estimado em R$ 209.223.600,00 (duzentos e nove milhões, duzentos e vinte e três mil, seiscentos reais).

Uma das Emendas suprimiu, ou seja, extinguiu o Artigo 8º, que autorizava o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares. Assim, o gestor não poderá remanejar ou transferir recursos de uma categoria para outra, devendo seguir o que foi fixado na LOA.

As emendas modificaram o emprego de parte dos recursos destinados às Secretarias Municipais de Obras e Saneamento, Segurança Pública, Esporte e Lazer, Ambiente, Fundação Macatur e Câmara Municipal. E o dinheiro destinado ao Fundo Municipal de Saúde foi acrescido de maior detalhamento, contemplando material de consumo, ampliação, reforma e equipamentos das UBSs e UESs e também instalações, equipamentos e material permanente para os Agentes Comunitários de Saúde.

O Município investirá 30% do orçamento na Educação (10% a mais que em 2014), com um montante de R$ 62.664.200,00. Na Saúde serão empregados 29% dos recursos (5% a mais que em 2014), num total de R$ 60.899.990,00.

O Projeto do Governo, que foi reprovado na Sessão do dia 23/09, revoga a legislação em vigor e institui uma nova taxa de contribuição de iluminação pública. Além de não apresentar um texto claro, a nova proposta prejudicaria a população mais necessitada, porque reduz de 80 para 29 Kw/mês o consumo máximo para receber isenção da taxa.

- Além do aumento, com esse consumo mínimo, ninguém ficaria isento. Praticamente nenhum consumidor de energia elétrica gasta menos que 50 Kw/mês – Disse o Vereador Fabinho Peixoto, técnico em eletrificação na CERCI.

Votaram contra o projeto os Vereadores Vandinho do Tabuado, Cristovão, Fernanda de Adelaide, Fabinho Peixoto, Lolô Eletricista, Darinho Busquet e Carlos de Melo.

A Comissão de Meio Ambiente, Obras e Serviços Públicos protocolou um documento solicitando ao Poder Executivo cópia do contrato para o recolhimento do lixo domiciliar. O objetivo é fiscalizar se há irregularidades. Segundo os vereadores, a empresa recebia R$ 228 mil e, atualmente, recebe um montante de R$ 353 mil por mês.

- Iremos aguardar 15 dias para que o Executivo nos envie cópia do processo administrativo. E, a pós analisar os dados, iremos até a empresa verificar se o contrato está sendo integralmente cumprido – Explica o relator da Comissão, Vereador Dário Busquet Filho.

O requerimento de informação foi aprovado na Sessão da última terça, 23/09, pelos Vereadores Cristovão Moreira, Lolô Eletricista, Vandinho do Taboado, Dário Busquet, Fabinho Peixoto, Fernanda de Adelaide e Carlos Melo.

O Presidente da Câmara Municipal enviará ofício à Secretaria Municipal de Educação comunicando a realização de inspeções dos vereadores nas escolas municipais. A solicitação do ofício foi feita pela Comissão de Saúde, Educação e Cultura, após receber cópia do processo administrativo de contratação, pela Prefeitura, de empresa para a manutenção das escolas municipais.

O contrato visa a prestação de serviços como limpeza de caixas d’água, limpeza de fossas, corte de grama e pequenos reparos, entre outros. De acordo com o documento, 23 funcionários (dois pedreiros, dois bombeiros hidráulico, dois eletricistas, dois pintores, dez serventes, um encarregado, dois eletrotécnicos e dois ajudantes) estão disponíveis para a conservação dos prédios escolares.

- O trabalho da Comissão será verificar nas escolas se os profissionais contratados estão, de fato, executando os serviços conforme consta no contrato – esclarece o vice-relator da Comissão, Vereador Cristóvão Moreira.

A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu convida os munícipes para as sessões ordinárias, realizadas às terças-feiras e quintas-feiras, às 16 horas, para que acompanhem os processos de elaboração e discussão dos planos, resoluções e leis, em especial as orçamentárias, que impactam diretamente na vida dos cidadãos.

Informamos, ainda, que existe terminal disponível na sede do Poder Legislativo, situada na Rua Ibraim Barroso, nº 97, Parque Veneza, Cachoeiras de Macacu, RJ, para consulta às informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do Órgão Câmara Municipal, na forma da Lei Complementar 131/2009.

Nesta quarta-feira, 13/08, um grupo de 36 alunos do Espaço Educativo Cirandinha esteve na sede do Poder Legislativo municipal. As crianças, com faixa etária em torno dos 10 anos, foram acompanhadas por quatro professoras e orientadas por funcionários da Câmara.

Na primeira etapa da visita eles conheceram o espaço físico: as salas, recepção, almoxarifado e tiveram uma breve explanação de como funciona cada setor. Na segunda etapa, os alunos ocuparam o plenário. Lá receberam uma cartilha explicativa sobre o funcionamento da Câmara, o Regimento Interno, as Leis e a função dos Vereadores.

Os alunos também tiveram a oportunidade de conhecer os edis Ailton Machado e Fernanda de Adelaide. A Vereadora conversou com eles e respondeu diversas perguntas. Os pequenos cidadãos levantaram questões sobre a destinação dos impostos, tratamento de esgoto, falta de água, coleta seletiva, transporte público, saúde e educação.

A visitação está aberta para todas as escolas, basta entrar em contato com a Câmara para agendar uma data. O objetivo é despertar nas crianças, desde já, o interesse político. É o que aconteceu com a Letícia, que ao fim da visita afirmou: “Quero ser candidata a prefeita.” 

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Foi votado na Sessão dá ultima terça, 24/06, o Projeto de Lei que autoriza o reajuste dos salários dos servidores municipais em 8,84%. A legislação entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2014.

Também foi aprovado um Projeto de Lei que concede diferença salarial de 14% aos profissionais da educação do reajuste proposto em 2013, referente aos meses de março e abril do referido ano, em cumprimento a data base do Plano Unificado de Carreira em conformidade com o art. 20 da Lei Municipal nº 1.878/11.

Os profissionais da educação terão seus vencimentos acrescidos de forma progressiva e a Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2014.

A partir desta quarta-feira (18), os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão piso salarial instituído em R$ 1.014,00.

Para alcançar esse montante, a União poderá complementar, em até 95% do total, os valores pagos pelos poderes estaduais e municipais a esses profissionais.

A medida foi estabelecida por meio da Lei nº 12.994, de 17 de junho de 2014, e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. A informação foi publicada no Diário Oficial da União.

Além da formalização do valor mínimo para salário, o texto especifica que os profissionais irão trabalhar 40 horas semanais exclusivamente em ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas.

A publicação também estabelece que os profissionais mencionados terão metas em suas atividades e serão avaliados constantemente e de maneira transparente, visando a obtenção dos resultados.

Fonte: brasil.gov.br

Oito municípios de cinco regiões do Estado do Rio, entre eles Cachoeiras de Macacu, foram beneficiados com convênios do programa Somando Forças, da Secretaria de Obras. Os recursos serão aplicados em equipamentos que vão incentivar setores importantes da economia fluminense, como o pesqueiro e agricultor, e em obras de infraestrutura que vão levar mais qualidade de vida para a população, como a melhoria da mobilidade urbana, recuperação de hospital e ponto turístico e criação de centros de convenções.

Num total de R$ 48,3 milhões, foram contemplados Iguaba Grande, Paraíba do Sul, Piraí, Rio das Flores, Japeri, Rio Bonito, Tanguá e Cachoeiras de Macacu, onde vão ser gastos R$ 1,35 milhão na pavimentação e drenagem no distrito de Papucaia e na aquisição de caminhão, freezers e uma picape para a criação, transporte e comercialização de peixes, facilitando a vida do pequeno produtor rural.

O Somando Forças prevê o repasse pela Secretaria de Obras de 95% do valor total do convênio, com os 5% restantes cabendo às prefeituras. A parceria está levando benefícios para várias regiões do estado.

*Adaptado de rj.gov.br

No dia 15 de maio, Cachoeiras de Macacu celebrou seus 335 anos de emancipação político-administrativa. A Câmara Municipal comemorou a data promovendo uma Sessão Solene, realizada no Colégio Municipal Alberto Monteiro Barbosa.

O evento, aberto ao público, contou com a presença de autoridades locais e de outros Municípios, e foi marcado pela entrega de Títulos de Cidadania Cachoeirense e Medalhas de Honra ao Mérito Dr. Mário Simão Assaf, concedidos àqueles que se destacam no serviço à comunidade.

A Vereadora Fernanda Taveira falou em nome de seus pares e enfatizou a preocupação do Poder Legislativo com questões como o fornecimento de água e o atual impasse na educação municipal. E reconheceu que a sociedade se constrói com o empenho político, mas principalmente pelas mãos da população que trabalha todos os dias nas mais diversas atividades.

Ao encerrar a solenidade, o Presidente da Câmara, Vereador Carlos de Melo, reforçou o convite para as Sessões Ordinárias que acontecem todas as terças e quintas-feiras. “É muito importante que a sociedade compareça. Há diversos trabalhos desenvolvidos pelos vereadores que o povo não toma ciência por não acompanhar com frequencia as Sessões da Câmara.”

Também fizeram uso da palavra o Chefe de Gabinete da Prefeitura, José Tadeu Pinto; o Prefeito de Itaboraí, Helil Cardozo e o Deputado Federal Walney Rocha.

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Trinta e três municípios fluminenses, entre eles Cachoeiras de Macacu, receberam nesta sexta-feira, 11/4, 64 vans para o transporte de pacientes. O investimento de cerca de R$ 17,8 milhões beneficiou cidades das regiões Sul, Serrana e Metropolitana. A entrega faz parte de um pacote que concederá 180 veículos para 91 municípios. Adquiridos com verba oriunda de emendas parlamentares, os veículos contam com ar-condicionado e têm espaço para 16 pessoas.

As vans estão regularizadas e com os termos de doação já assinados pelas prefeituras. O Documento Único de Arrecadação do Detran foi pago pela Secretaria de Saúde. Em contrapartida, os municípios serão responsáveis pelo seguro, manutenção e alimentação dos pacientes no caso de viagens que ultrapassarem quatro horas de deslocamento.

Os municípios do Sul Fluminense beneficiados com as 27 vans para transporte de pacientes foram Barra do Piraí; Barra Mansa; Engenheiro Paulo de Frontin; Itatiaia; Mendes; Pinheiral; Piraí; Porto Real; Quatis; Resende; Rio das Flores; Valença; Vassouras e Volta Redonda. Na Região Metropolitana foram contemplados com 17 veículos Cachoeiras de Macacu; Itaboraí; Maricá; Niterói; Rio Bonito; São Gonçalo; Silva Jardim e Tanguá. Na Serra, foram entregues 20 vans às cidades de Bom Jardim; Cantagalo; Carmo; Cordeiro; Duas Barras; Macuco; Nova Friburgo; Santa Maria Madalena; São Sebastião do Alto; Sumidouro e Trajano de Moraes.

*Com informações de rj.gov.br

Criada pelo Ex-Prefeito Municipal Ubirajara Muniz através da Lei Nº 395, de 04 de abril de 1989, a Guarda Civil Municipal comemorou seus 25 anos em Sessão Solene, realizada no Plenário da Câmara Municipal, no último dia 03/04.

Os Vereadores entregaram aos integrantes uma Moção de Congratulações e Aplausos, em reconhecimento  pelos relevantes serviços prestados pela Guarda Civil Municipal, com competência e dedicação, sempre buscando um bom relacionamento com a comunidade.

Foram homenageados o Comandante da Corporação, Anderson Siqueira da Silva; o Secretário Municipal de Segurança Pública, Irland Coelho Alves;  60 componentes  da Guarda, entre eles três já falecidos, representados por familiares; sete Ex-Comandantes e dois Ex-Secretários.

Veja as fotos aqui.

A Secretaria Estadual do Ambiente apresentou a tabela de distribuição de ICMS verde de 2014 para todo Estado nesta quarta-feira, 2/04, em cerimônia realizada na sua sede, no Centro do Rio.

Cachoeiras de Macacu ocupa a segunda posição no ranking e vai receber R$ 8.380.197 milhões em repasse relativo ao tributo. Assim como nos dois últimos anos, Silva Jardim ficou em primeiro lugar, com R$ 8.892.669 milhões. O segundo lugar é de Rio Claro, com R$. 6.140.231 milhões. A estimativa para o Estado é de R$ 195 milhões.

Em relação ao ano passado, quando também ficou em segundo lugar, Cachoeiras vai receber quase R$ 1,5 milhão a mais: em 2013 o repasse foi de R$ 6.927.458 milhões. Para 2014, os quesitos mais significativos foram Unidades de Conservação (3º lugar - R$ 4,1 milhões) e Mananciais de Água (2º lugar - R$ 3,6 milhões).

O secretário estadual Índio da Costa destacou que o ICMS Verde provoca o desenvolvimento sustentável no estado. Pela Lei Estadual nº 5.100/07, as prefeituras que investem na preservação ambiental contam com maior repasse do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

As cidades pontuam ao cumprir os critérios propostos, de acordo com a seguinte divisão: 45% para unidades de conservação; 30% para melhoria da qualidade da água, através de saneamento básico; e 25% para gestão dos resíduos sólidos, como coleta seletiva e aterros sanitários. A partir de 2015, a coleta de óleo de cozinha usado será uma componente do cálculo de Destino do Lixo.

*Com informações de rj.gov.br

Pessoas físicas e jurídicas que estão inadimplentes com o Município, inscritos em Dívida Ativa, poderão ter os débitos parcelados, mediante requerimento efetivado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2014. O projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Dívidas – PPD foi aprovado no dia 27/03 e entrará em vigor assim que a lei for publicada.

Nos casos em que as dívidas estejam em processo de cobrança judicial será obrigatório o pagamento total, por parte do contribuinte, das custas processuais decorrentes da Execução fiscal, a serem incluídas na primeira parcela.

Para pessoa física o parcelamento poderá ser feito em até 36 prestações, respeitando-se o limite mínimo de 20 UFIR-RJ para cada prestação. Já para pessoa jurídica a dívida pode ser paga em até 60 parcelas, com limite mínimo de 40 UFIR-RJ cada.

O atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela, ensejará o cancelamento de ofício do acordo, acarretando, ainda, a perda dos benefícios da lei e o vencimento antecipado das demais parcelas, entre outros.

O Projeto de Lei que “cria o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos e institui normas de proteção e bem-estar desses animais no município” foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 27/03, na Câmara Municipal.

O objetivo da lei é promover o controle reprodutivo de cães e gatos através de esterilização gratuita, assim como realizar a identificação permanente, campanhas educacionais para o bem-estar social destes animais e a promoção de adoções. Os trabalhos serão vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que terá uma Gerência de Defesa e Bem-Estar Animal.

Cães e gatos de rua (com ou sem vínculo afetivo com a comunidade) serão recolhidos para esterilização, identificação permanente e registro. Em seguida, serão devolvidos à comunidade de origem ou encaminhados para adoção. Pessoas físicas e jurídicas poderão fazer o recolhimento para castração, desde que autorizados pela gerência.

As esterilizações ocorrerão ao longo do ano, mediante prévia inscrição das pessoas interessadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deverá divulgar o procedimento e a data para início das inscrições.

A lei também determina atitudes que são consideradas infrações, como: conduzir cão em vias e logradouros públicos sem os equipamentos de segurança adequados, não recolher os dejetos fecais do animal em vias públicas, manter o animal em condições inadequadas de alojamento, não ficar placa comunicando a existência de animal bravo e abandono de animais.

As infrações podem ser punidas com advertência, multa, apreensão de animais e interdição. Os valores podem chegar a 4 mil UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e os recursos arrecadados em decorrência da aplicação de multas serão destinados a ações que atendam aos fins da própria lei.

A Câmara Municipal aprovou no dia 27/03 o Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Turismo-COMTUR, entidade que prestará assessoramento às políticas públicas de turismo, sendo vinculado à Fundação Macatur.

O COMTUR será composto por 30 membros (15 titulares e 15 suplentes), sendo cinco do Poder Público Municipal, cinco da iniciativa privada do Setor Turístico e cinco da sociedade civil organizada, todos sem remuneração.

O regimento interno – que definirá o processo eleitoral da diretoria, a competência dos membros e outros – será elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo de Transição e será apreciado, discutido e aprovado pela maioria simples dos conselheiros, em reunião convocada com o fim específico no prazo máximo de 30 dias, a contar da publicação da lei.

A nova legislação revoga a Lei Nº 1.360 de 27 de junho de 2001, que vinculava o Conselho à antiga Secretaria Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo - SMTMAU. Entre as principais diferenças está a composição (que era de 20 membros) e a presidência, que era do chefe da SMTMAU.

No último dia 25/03 o Secretário Municipal de Saúde e Defesa Civil, José Marcos de Góis, e sua equipe apresentaram os dados da gestão do último quadrimestre do ano passado. A prestação de contas foi feita em audiência pública no Plenário da Câmara Municipal.

O relatório sintetiza as atividades realizadas pelas diversas áreas que compõem a Secretaria Municipal de Saúde e as mudanças ocorridas ao longo do período, estabelecendo uma correlação entre as metas pactuadas e alcançadas.

De acordo com os dados apresentados, de setembro a novembro de 2013, foram realizadas mais de 94 mil consultas básicas, 336 mil procedimentos e 91 mil exames de média e alta complexidade (MAC).

Durante o encontro, o Secretário admitiu que atualmente existe uma grande demanda de cirurgias eletivas (aquelas realizadas com data marcada) e informou que já está sendo traçada uma estratégia para diminuir o tempo de espera. Góis também falou da intenção de implantar uma Unidade de Tratamento Intensivo no município.

Além dos Vereadores e membros da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil, compuseram a mesa integrantes do Conselho Municipal de Saúde. 

A Casa do Trabalhador, em Manguinhos, e a unidade do Rio Poupa Tempo do Cantagalo, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, já estão emitindo a versão eletrônica da carteira de trabalho. O documento tem foto digital e um código de barras com o número do PIS, o que facilitará o acesso às informações da vida profissional. A iniciativa também tem o objetivo de coibir fraudes. Até março deste ano, os 66 postos do Sistema Nacional de Emprego do Estado do Rio farão a nova carteira de trabalho.

Hoje o trabalhador vem aqui, trás todas as informações, fazemos a portabilidade e os dados vão direto para o ministério. A parceria com o governo federal foi muito importante para que isto desse certo – disse o secretário de Trabalho e Renda, Sérgio Romay.

A carteira eletrônica fica pronta em um período de até 15 dias após a entrega dos documentos. Para o ministro do Trabalho, Manoel Dias, a facilidade na emissão da nova carteira vai beneficiar as pessoas que estão procurando emprego.

 – Uma das vantagens da carteira online é que ela fica pronta muito rapidamente. Assim, o trabalhador que está atrás do emprego não perde uma oportunidade esperando muito tempo para que o documento fique pronto – afirmou o ministro.

Ainda nesta quinta-feira, o ministro e o secretário assinaram um convênio relativo ao Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente para a Copa do Mundo e Jogos Olímpicos. O programa foi lançado em junho de 2003 como uma condição fundamental para a superação da pobreza e a redução das desigualdades sociais. O convênio reforça o trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade e segurança, com a erradicação do trabalho escravo e a exploração de mão de obra infantil.

*Fonte: rj.gov.br

Apesar do período de recesso parlamentar, os Vereadores reuniram-se na última sexta, 31/01, para a Sessão Extraordinária convocada pelo Prefeito Cica Machado. O motivo da convocação foi a votação do Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar um Imóvel em Boca do Mato (RJ 116 Km 48,8) para a Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC, com a finalidade de instalar uma instituição de ensino superior.

De acordo com o Projeto, a CNEC deverá edificar as instalações e credenciar o funcionamento da instituição no Ministério da Educação, num prazo de cinco anos, bem como manter o funcionamento da mesma por um período de vinte anos.  E ficará sujeita à revogação da doação, caso qualquer destas medidas seja descumprida.

O segundo Projeto enviado pelo Executivo dispõe sobre o parcelamento dos débitos do Município com o Instituto de aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu – IAPCM referente ao período de julho/2013 a dezembro/2013.

Também foi votado o Projeto de Lei que altera a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal, aprovada no dia 05/11/2013.

Os três projetos foram aprovados pela Casa.

No último dia 15 de janeiro, o Secretário de Estado de Turismo do Rio de Janeiro, Ronald Ázaro, realizou uma visita técnica ao Parque de Exposição de Papucaia, em companhia do prefeito de Cachoeiras de Macacu, Cica. O objetivo foi inspecionar e reconhecer o local que pode incrementar ainda mais o turismo da região.

Durante a visita, Ronald Ázaro anunciou a liberação de 800 mil reais para um projeto de recuperação do parque e execução de plano turístico integrado:

- A ideia é fazer com que o Parque de Exposição de Papucaia seja transformado em um espaço multifuncional, com foco no turismo de negócios e lazer, além é claro de servir à população de Cachoeiras de Macacu durante o ano todo proporcionando uma variedade de programação cultural, disse Ázaro.

Ronald Ázaro e sua equipe foram surpreendidos e ficaram emocionados com o enorme Parque Temático que retrata a vida e a morte de Cristo, com estátuas e representações em tamanho real. O parque será um marco para a cidade, pois poderá se tornar um ícone do turismo religioso no Estado. A previsão de conclusão do novo equipamento turístico está prevista para 2014.

A visita técnica contou com a presença de Marcos Pereira, Gerente de Turismo do Prodetur (Programa de Desenvolvimento do Turismo) e chefe de gabinete da Setur RJ; Waldecy Fraga, Cica, prefeito de Cachoeira de Macacu; Marcos Medeiros, secretário municipal de Meio Ambiente e Turismo e Massahiro Ito, secretário municipal de Obras.

*Fonte: rj.gov.br

O Governo do Estado publicou no Diário Oficial Nº 241, de 27/12/2013, a Lei Complementar Nº 158/13, que altera o Artigo 1º da Lei Complementar que institui a Região Metropolitana, incluindo nela o Município de Cachoeiras de Macacu.

Com a nova redação a Região Metropolitana fica composta por Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá, Itaguaí, Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu.

Em votação na Sessão Ordinária do dia 12/12 – última do Segundo Período Legislativo de 2013 – as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao Exercício de 2012, quando o Município estava sob a gestão do Sr. Rafael Muzzi de Miranda, foram aprovadas por sete votos a seis.

As Contas receberam parecer contrário da Comissão de Finanças e Orçamento no dia 26/11. E só foram incluídas na Pauta do Dia após avaliação da defesa do ex-prefeito, em acordo com o Regimento Interno.

A Câmara Municipal aprovou na última quinta-feira, 05/12, o Projeto de Lei Complementar que altera a alíquota para financiamento de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

Com a alteração da tabela constante no Anexo II do Código Tributário do Município (Lei Complementar Nº 022), a taxa de 0,5%, praticada na venda de imóveis financiados pelo Sistema de Financiamento Imobiliário-SFI, será exclusiva para imóveis financiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, destinado à população com renda de até três salários mínimos.

O objetivo do Projeto é privilegiar a Política Nacional de Habitação, que prevê a facilitação do acesso da população de baixa renda a linhas de financiamento.

Cachoeiras de Macacu recebe a partir desta quina-feira, 05 de dezembro, o serviço de tomografia computadorizada móvel da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O aparelho ficará Praça Manoel Dias (Praça da Igreja), permanecendo no local até o dia 14* do mesmo mês. Moradores dos municípios de Teresópolis, Silva Jardim, Magé, Rio Bonito, Friburgo e Itaboraí também serão beneficiados. A previsão é receber 450 pacientes e realizar 500 exames.

O atendimento do serviço vai funcionar das 8h às 18h30 (podendo estender até 19h30) e, aos sábados, das 8h às 15h. O aparelho tem capacidade para realizar 70 exames por dia. O serviço de tomografia móvel da SES conta com dois aparelhos de ar-condicionado, elevador para macas e cadeira de rodas e possuem, ainda, com vestiário para o paciente.

Agendamento - Os agendamentos dos serviços de tomografia são feitos pelas secretarias municipais de Saúde, que recebem o pedido médico do paciente, encaminham a planilha com as demandas para o serviço da SES e informam os pacientes sobre a data, hora e local do procedimento. O paciente que possui aparelho de celular recebe essas informações via torpedo telefônico até 48 horas antes do dia marcado. Após um período de 10 a 15 dias úteis, os laudos são entregues ao município de origem dos pacientes.

Rapidez e conforto - Instalado em uma carreta especial, fabricada e montada por uma empresa norte-americana, o equipamento é capaz de realizar um exame em 30 segundos (enquanto os aparelhos antigos levam entre 20 e 40 minutos), permitindo um diagnóstico mais rápido e preciso. O exame de tomografia computadorizada móvel é acompanhado por médico radiologista que emite o laudo e o resultado é entregue às secretarias municipais de Saúde.

Mais de 80 mil exames - O serviço de Tomógrafo Móvel foi criado em 2009, sendo o primeiro de diagnóstico por imagem do país a percorrer os municípios levando possibilidade de tratamento aos usuários do SUS, Em março de 2011, a SES passou a contar com a segunda unidade itinerante. Os dois equipamentos já atenderam 62.419 pacientes e realizaram 82.073 exames. O outro equipamento fica em Paracambi até o dia 07 de dezembro. 

*O prazo de permanência foi estendido até o dia 21/12/13.

Fonte: rj.gov.br

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (03/12), em discussão única, o Projeto de Lei Complementar 21/13, dos deputados André Corrêa (PSD) e Paulo Melo (PMDB), que inclui os municípios de Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu na lei que define a Região Metropolitana. Além dos impactos causados pela proximidade do Comperj, na vizinha Itaboraí, os deputados citam as dificuldades impostas pelo programa Minha Casa Minha Vida em expansão na Região Metropolitana. “Uma das grandes carências dessas cidades, em função da criação do Comperj, é a construção de projetos de habitação popular, e os preços na região metropolitana tem um subsídio maior da Caixa Econômica. Com essa lei, vamos viabilizar vários projetos do Minha Casa Minha Vida em Rio Bonito e em Cachoeira de Macacu que antes não eram viáveis pelo preço dos terrenos”, explicou André Corrêa. “Essa lei vai permitir que, através desse programas, moradias se viabilizem nessas cidades”, concorda Melo.

O texto será enviado à análise do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Caso se torne lei, ela incluirá as duas cidades na lista trazida pela Lei complementar 87/97 que já conta com: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí.

O Projeto de Lei Complementar Nº 21/2013 foi protocolado na Alerj em 19/06/2013. O texto e a tramitação do Projeto podem ser acompanhados neste link.

*Adaptado de alerj.rj.gov.br

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal apresentou hoje, 26/11, parecer que reprova as Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, referentes ao Exercício de 2012, quando o Município estava sob a gestão do Sr. Rafael Muzzi de Miranda.

Após análise dos documentos, verificou-se que houve afronta às normas constitucionais e legais, em face de diversas irregularidades e impropriedades. Entre elas a abertura de créditos adicionais além dos limites estabelecidos em lei.

Acesse neste link o texto completo do relatório da Comissão de Finanças e Orçamento.

Foi aprovado no último dia 05/11 o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Reforma na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, e dá outras providências.”

A estrutura administrativa básica passará a ser composta de Mesa Diretora; Gabinete da Presidência; Assessoria da Presidência; Gabinete do Vereador; Assessoria do Vereador; Secretaria-Geral; Procuradoria Jurídoco-Legislativa; Controladoria Interna do Legislativo; Departamento Contábil e Financeiro; Gestão de Almoxarifado e Patrimônio e Gestão de Recursos Humanos.

A nova composição cria um Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, cujo ingresso será feito, exclusivamente, através de concurso público.

Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de fevereiro de 2014

Em Audiência Pública realizada no último dia 08/10 na Câmara Municipal, o Secretário de Saúde e Defesa Civil, José Marcos de Góis, e sua equipe apresentaram aos Vereadores e demais presentes o Relatório de Gestão referente ao 2º quadrimestre de 2013 (de maio a agosto).

Além da prestação de contas – que se refere a um período anterior à posse do atual Secretário –, Góis falou das transformações que pretende aplicar em sua gestão:

- Estamos estudando mudanças para que os serviços possam ser sentidos pela sociedade. Já começamos isso com a recepção do hospital, para que as pessoas, quando cheguem ali, se sintam bem atendidas. Pretendemos fazer alterações também nas Estratégias de Saúde da Família-ESF, para desafogar o hospital, entre outras medidas – anunciou o secretário.

Os dados do relatório referem-se aos recursos gastos em cada grupo de procedimentos oferecidos pela saúde do município e também a quantidade de cada um deles. O objetivo do Secretário é investir na atenção básica, para que os serviços sejam cada vez mais preventivos, evitando que os problemas aconteçam, ao invés de ter que tratá-los.

O Secretário também ressaltou a importância de ter uma parceria com a Câmara: “os Vereadores estão no dia-a-dia junto à população, atendendo a comunidade, e sabem as reclamações e as necessidades que a população tem” – disse.

Os vereadores fizeram questionamentos e apresentaram sugestões, entre elas a revitalização do posto ESF de Bonanza e a presença, o quanto antes, de um responsável administrativo no hospital aos fins de semana.

A Vigésima Sessão Ordinária do Segundo Período de 2013, realizada na última terça-feira, foi reservada à votação dos componentes da Mesa Diretora desta Casa Legislativa para o período de 2015-2016.

A Chapa “A”, única inscrita, tem como Presidente o vereador Carlos de Melo da Silva (PV); Vice-Presidente, Vereador Ailton Telles Machado (PSC); 1° Secretário, Vereador Nélcemir Lagôas (PP) e 2° Secretário, Vereadora Fernanda Sousa Taveira (PT); atuais componentes.

A reeleição da atual Mesa Diretora para o próximo biênio deixa evidente a união dos vereadores, o que tem sido a força de atuação da Câmara Municipal neste governo.

A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu aprovou na Sessão Ordinária da última quinta-feira, 03/10, o orçamento do governo para o próximo ano. A Lei Orçamentária Anual – LOA “estima a receita e fixa a despesa do município de Cachoeiras de Macacu para o exercício financeiro de 2014”. Conforme determina o Art. 168 do Regimento Interno, a Ordem do Dia foi reservada à votação do Projeto de Lei.

O total de gastos estimados é de R$ 224.090.905,60 (duzentos e vinte e quatro milhões, noventa mil, novecentos e cinco reais e sessenta centavos). O cálculo compreende o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta e indireta.

Serão destinados R$ 53.767.135,73 à saúde; R$ 45.857.760,00 à educação, R$ 50.551.604,65 para urbanismo e R$ 13.860.608,00 para saneamento e gestão ambiental.

O Secretário Municipal de Meio Ambiente, Loir G. de Lima, esteve no último dia 01/10 na Sessão Ordinária da Câmara para apresentar aos vereadores e demais presentes o projeto de reurbanização da Avenida Governador Roberto Silveira, no centro da cidade.

De acordo com o Secretário, toda a rua e a calçada estão sendo refeitas. Mas a questão mais delicada são as árvores, principalmente as amendoeiras. Alguns comerciantes instalados na referida avenida solicitaram à Secretaria Municipal de Meio Ambiente um projeto para corte e substituição dessas árvores.

- O objetivo da minha vinda aqui é esclarecer que essa medida se faz realmente necessária. Sabemos que essas árvores, em sua maioria, têm mais de dez anos, mas elas causam danos à cidade. As folhas, que são muito grandes, entopem os bueiros, muitas estão desalinhadas, levantando as calçadas e com parasitas – esclarece Loir.

As amendoeiras serão substituídas por árvores de porte médio, adequadas às calçadas, na Roberto Silveira e em outras ruas do centro. A finalidade do programa de arborização urbana é, a médio prazo, contemplar a cidade com o máximo de árvores com baixo custo de manutenção, proporcionando habitat para a fauna silvestre, beleza para o centro e bairros da cidade, externando qualidade de vida e inspirando aos munícipes o cuidado com as árvores.

Os vereadores acolheram e apóiam a idéia, e sugeriram que o projeto - que será desenvolvido por profissionais da área – se estenda a todos os bairros urbanos do município, envolvendo as escolas como forma de conscientização ambiental das crianças.

Apesar de o departamento de urbanismo da prefeitura ser da Secretaria Municipal de Obras, o Secretário de Meio Ambiente assumiu a responsabilidade de substituir as árvores, de acordo com o que for melhor para a cidade.

Cachoeiras de Macacu, Guapimirim, Magé, Rio Bonito e Tanguá receberam na semana passada o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB. Os planos compõem um pacote de ações do Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (Psam), principal iniciativa do Plano Guanabara Limpa.

A elaboração dos projetos é objeto do Contrato No 22/2012 firmado em 16/07/2012 entre a Secretaria de Estado do Ambiente – SEA e a Empresa MPB Saneamento Ltda. O PMSB de Cachoeiras de Macacu foi formado dentro de um período de 11 meses (setembro de 2012 a julho de 2013), seguindo o cronograma contratual em quatro etapas principais: estruturação do Plano de Trabalho e Metodologias e capacitação dos atores; elaboração de Diagnósticos; elaboração de Proposições e Sistema de Informações Geográficas em Saneamento; consolidação e aprovação do PMSB.

Como a densidade demográfica do município é ressaltante em uma região especifica, a qual se caracteriza por ser a região urbana, não houve necessidade de dividir o território para planejar as ações. Assim sendo, o município será considerado com uma única unidade de planejamento – UP.

O estudo considerou uma projeção populacional de 20 anos, a partir de 2013 até 2032, ano em que a população cachoeirense – segundo a projeção adotada – será de 72.287 habitantes. O diagnóstico aponta que não há tratamento de esgoto ativo no município. E de acordo com dados fornecidos pela Autarquia Municipal de Água e Esgoto – AMAE existem cerca de 5.700 ligações de esgotamento sanitário, o que atende a 42% da população.

Mas no que o PMSB apresenta como Cenário Realista (que corresponde à situação que pode ser alcançada de forma eficaz no período de estudo), ao final do período de planejamento (2032), o índice de atendimento total de água será de 99% de atendimento da população urbana e 75% de atendimento da população rural. E o índice de cobertura total com serviço de esgotamento sanitário chegará a 100%.

Os PMSBs foram feitos com o apoio da Secretaria de Estado do Ambiente – SEA, do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), da Cedae, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) e do Comitê da Baía de Guanabara. O Relatório Final Consolidado pode ser acessado aqui.

Saiu no Diário Oficial do Estado n° 178, de 24 de setembro de 2013, um Decreto do Governador Sérgio Cabral declarando de interesse social áreas de terra para reassentar aqueles que tiveram suas propriedades desapropriadas para a implantação da barragem do Guapiaçu.

O Decreto de n° 44.403 de 23 de setembro de 2013 “Declara de interesse social para fins de desapropriação a área de terras e benfeitorias situadas no lugar denominado Urindy, na zona rural, 3° Distrito de Cachoeiras de Macacu, necessárias ao reassentamento de população e produtores rurais desapropriados, em face da implantação da barragem do Rio Guapiaçu, localizadas no mesmo município, conforme áreas desapropriadas, no trecho situado à esquerda da Rodovia RJ-122 no sentido Guapimirim - Cachoeiras de Macacu, a 17 km do entroncamento entre a Rodovia BR-116 (Rodovia Presidente João Goulart) e a rodovia RJ-122, pela estrada vicinal à esquerda, por onde se percorrem 944m, no sentido norte.

O Decreto pode ser lido na íntegra na página do Diário Oficial.

O Governo do Estado entregou, nesta terça-feira , 24/9, 153 ambulâncias básicas a 82 municípios fluminenses, ente eles Cachoeiras de Macacu.  Equipados com sirene eletrônica, maca retrátil, banco baú para acompanhantes, ar-condicionado, suporte para cilindro de oxigênio fixo na maca, mangueira de oxigenação, suporte de soro e sangue, entre outros itens, os veículos foram distribuídos de acordo com a densidade populacional das cidades.

Na Região Metropolitana, os municípios com mais de 300 mil habitantes receberam três ambulâncias, enquanto que cidades com mais de 500 mil moradores ganharam cinco veículos. Nas demais regiões, foi entregue uma ambulância para os municípios com até 25 mil habitantes, duas para cidades com até 70 mil moradores e três para municípios com até 115 mil pessoas. No total, foram investidos mais de R$ 14 milhões na aquisição dos veículos.

Dentre as cidades contempladas incluem-se Araruama, Armação de Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Cachoeiras de Macacu, Duque de Caxias, Paty de Alferes, Japeri, Valença, Queimados, Mendes, Três Rios, Nova Iguaçu, Nilópolis, Niterói, Magé, São João de Meriti, São Gonçalo, São José de Ubá, Itaguaí, Trajano de Moraes, Itaperuna e outros.

* Adaptado de www.rj.gov.br

Aconteceu na última quarta, 18/09, mais uma reunião a respeito da construção da barragem do Guapiaçu. O encontro foi marcado no fim do mês passado e contou com maior número de moradores da região a ser afetada. Também esteve presente Roberto Machado, Coordenador do Subcomitê Leste do Comitê de Bacia da Baía de Guanabara.

A Câmara de Vereadores emitiu vinte e um ofícios requerendo informações a diversas entidades envolvidas com o projeto da barragem, conforme acordado na última reunião, realizada em 27/08. Porém, até a presente data apenas quatro ofícios foram respondidos.

O Coordenador do Subcomitê Leste afirmou que o projeto foi mal elaborado e mal encaminhado; e não passou pelo Comitê de Bacia da Baía de Guanabara, como prevê a lei:

- O Comitê de Bacia tem por finalidade proteger os recursos hídricos, não só quanto a qualidade, mas também quanto a quantidade. Qualquer empreendimento que seja aplicado dentro de uma bacia ou sub-bacia de importância deve ser apresentado ao Comitê para ser discutido; e este projeto desconsiderou essa discussão – esclarece Roberto.

Entre os documentos que chegaram até esta Casa Legislativa está um inquérito do Ministério Público Federal, que afirma que a Secretaria de Estado do Ambiente iniciou o projeto passando pro cima de todos os órgãos competentes. Toda a documentação recebida e que ainda pode chegar em resposta aos ofícios citados anteriormente serão avaliados pelo corpo jurídico. A intenção é mover uma ação em nome da Câmara Municipal.

Vale ressaltar que a Câmara de Vereadores é contra a barragem e está buscando promover uma ação concreta, mas não tem poder para embargar a obra. A próxima reunião ainda não tem data definida, mas deve ocorrer daqui aproximadamente trinta dias.

Veja as fotos da reunião aqui.

O Plano Plurianual – PPA estabelece os programas, seus objetivos e recursos a serem aplicados nos mesmos, no período de 2014 a 2017, e será a base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA, que são elaboradas ano a ano. O Projeto de Lei foi aprovado nesta Casa Legislativa em 17 de setembro, e terá seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2014.

São contempladas no PPA as dimensões social, urbana, econômica, ambiental e de gestão pública. Receberam destaque a busca de parcerias com programas como o Rede Cegonha e Olhar Brasil; programas de incentivo à cultura; prevenção ao uso de drogas; construção de unidades habitacionais; questões de mobilidade e acessibilidade; formação técnica e turismo ecológico, ente outros.

Uma área de 6.640m², localizada no bairro Porto do Taboado, será destinada à construção de uma escola técnica em Cachoeiras de Macacu. O Projeto de Lei que “Autoriza o chefe do Poder Executivo a promover a concessão de direito real de uso do bem imóvel próprio municipal à Fundação de apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC” foi aprovado na Sessão Ordinária da Câmara do dia 05/09.

A FAETEC é referencia na formação de jovens e adultos para o mercado de trabalho, qualificando-os através de ensino técnico de qualidade, oferecendo cursos profissionalizantes nas áreas de construção civil, indústria naval, audiovisual, moda, gastronomia, turismo, automotivo, prestação de serviços, entre outros.

O secretário de Segurança Pública, Irland Alves, e o Presidente da Fundação Macatur, Marcos Medeiros, estiveram nesta terça, 02/09, na Câmara para pedir apoio ao Poder Legislativo na regularização dos quiosques de Cachoeira de Macacu. O tema já é debatido há tempos no município, pois a maioria das concessões foi dada há muitos anos e os critérios do termo de permissão não vêm sendo cumpridos.

A Fundação Macatur e a Secretaria de Segurança Pública estão trabalhando juntas nesta questão e todos os usuários já foram notificados para ajustar sua situação. Existem muitas irregularidades por parte dos comerciantes, como a tomada indevida de calçadas e o aluguel dos quiosques.

- O grande erro das pessoas é achar que são donas dos quiosques e podem fazer o que quiserem, mas os quiosques são da prefeitura. E na maioria dos casos os permissionários não estão realizando o pagamento da taxa – esclarece o Presidente da Macactur, Marcos Medeiros.

O tema voltou a ser debatido após uma notificação feita pelo Ministério Público para que se realize uma licitação para o uso dos quiosques do município. De acordo com o MP, só através de um processo licitatório todos teriam iguais condições de concorrer. E este é procedimento legal correto.

A Câmara de Vereadores ouviu com atenção o exposto por Irland Alves e Marcos Medeiros e se pôs à disposição para ajudar a solucionar a impasse. Mas antes de tomar qualquer atitude é necessário ouvir o departamento jurídico.

Na reunião ficou claro que não há intenção de prejudicar aqueles que ivem do trabalho nos quiosques, mas é preciso regularizar e setor e atender as recomendações do Ministério Público. De acordo com o presidente da Macatur, atualmente existem cerca de 40 quiosques no município.

O último dia 27/08 foi marcado por reuniões na Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu. No período da tarde, os vereadores receberam quatro representantes da COOPER Macacu e, em seguida, o Presidente da AMAE-CM, Ricardo Lengruber. Ambos solicitaram o encontro com os edis para expor suas dificuldades e pedir apoio ao Poder Legislativo.

A COOPER Macacu, através de seu porta-voz Adalto Júnior, alegou que o número excessivo de cartões Riocard Gratuidade tem prejudicado o fluxo de passageiros no transporte alternativo. E solicitou que a Câmara fiscalize e peça mais rigor na concessão deste benefício, que é feito pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.

Na ocasião também foram debatidos tópicos como a compensação fiscal pelo transporte de passageiros com direito à gratuidade, preços das passagens e o aluguel de permissões para trabalhar no transporte alternativo do município.

Presidente da AMAE pede ajuda para combater a inadimplência

Após a reunião com a COOPER Macacu os vereadores ouviram o presidente da Autarquia Municipal de Água e Esgoto-AMAE. Ricardo Lengruber pediu ajuda da Câmara Municipal para combater a inadimplência da autarquia, que gira em torno de 46%.

Segundo ele, esta é a melhor forma de afastar a hipótese de privatização do serviço, que é um dos únicos no país que não utiliza hidrômetros para calcular o valor da tarifa a ser paga pelo usuário.

- A inadimplência já diminuiu um pouco, porém a AMAE, hoje, tem um faturamento mensal de R$ 300 mil e só recebe R$ 170 mil. É muito difícil trabalhar desta forma – justifica Lengruber.

 Quanto ao uso dos hidrômetros, o Presidente da Câmara de Vereadores, Carlos de Melo (PV) disse que se a medida for inevitável deve haver meios de assegurar à população que o valor das contas de água não serão exorbitantes.

Vereadores e representantes da sociedade organizada reuniram-se hoje, 27/08, na Câmara Municipal para tratar de assuntos referentes à barragem do Guapiaçu, tema que tem sido, já há algum tempo, motivo de discussões e dúvidas.

Ao abrir o encontro, o Presidente da Câmara Municipal, vereador Carlos de Melo da Silva (PV), explicou que, há cerca de três meses, aconteceu a primeira reunião sobre a barragem. Após este primeiro debate a Comissão Permanente de Meio Ambiente emitiu ofícios a diversas entidades, porém não obteve resposta sobre o que iria acontecer na região a ser afetada.

- Procurando todos os caminhos legais não encontramos nada que informasse a esta Casa de Leis e à sociedade de Cachoeiras de Macacu a respeito da barragem. Então o motivo desta reunião é obter informações. Saber se vai ser construída, se já tem decreto, que benefícios Cachoeiras de Macacu vai ter se houver a barragem, porque os estudos feitos não chegaram ao conhecimento desta Casa Legislativa. E queremos ouvir a parte jurídica para saber de que forma nós podemos atuar nessa questão – esclareceu Melo.

O Secretario Municipal de Meio Ambiente, Loir Gonçalves de Lima, disse que para a Prefeitura também faltam informações:

- O que nós sabemos é que a barragem vai sair. Nos pediram uma relação de imóveis, dos quais selecionaram dois ou três para decretar como fim de utilidade pública para a construção da barragem (cerca de 2.500 hectares mais a área de amortecimento). E que a Prefeitura hoje não tem nenhuma outra informação que seja maior do que essa; isso eu posso assegurar – externou Loir.

A reunião durou cerca de três horas, e todos tiveram a oportunidade de falar. Mediante os dados apresentados, e pautando-se no direito à informação, ficou decidido que o primeiro passo a ser dado pela Câmara Municipal é a emissão de ofícios de requerimento de informação às entidades envolvidas (vinte e um no total), para que apresentem, num prazo de dez dias, estudos e documentos existentes ligados à barragem. E após o retorno destes requerimentos será decidida qual ação seguinte. Os resultados serão apresentados na próxima reunião, que está marcada para o dia 18 de setembro às 9 horas, na Câmara municipal.

Na 1ª Sessão Ordinária do Segundo Período de 2013, realizada no dia 01/08, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei que dispõe sobre alteração do caput do art. 2° da Lei Municipal N° 1.472 de 26 de junho de 2003, que faz alteração na Lei do Conselho Municipal de Saúde.

A partir da publicação do novo texto, o Conselho Municipal deSaúde deverá ter em sua composição 50% (cinquenta por cento) de usuários, 25% (vinte e cinco por cento) de profissionais de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) de gestores/prestadores de serviços.

O Conselho Municipal de Saúde tem um número mínimo de doze membros titulares e dez suplentes, que devem ser escolhidos através de assembléias dos segmentos, exceto os do Poder Executivo, que serão indicados pelo representante do mesmo.

Após a aprovação pelo Poder Legislativo, o Projeto de Lei segue para sanção do prefeito.

Os aprovados para as 14 vagas oferecidas pelo Concurso 001/2015 da Câmara municipal de Cachoeiras de Macacu deverão comparecer à Casa entre os dias 01 e 30/06/2016, conforme publicado no Edital de Convocação.

Consta no edital a lista de documentos que devem ser apresentados para a investidura nos cargos. Passarão a fazer parte do quadro de servidores efetivos do Poder Legislativo Municipal dois auxiliares de serviços gerais, um motorista, um tesoureiro, um recepcionista, um gestor de almoxarifado e patrimônio, quatro técnicos legislativos, um técnico em informática, um técnico em controle interno e técnico em contabilidade.

Aqueles que porventura não comparecerem dentro do prazo e/ou não apresentarem a documentação necessária serão desclassificados e haverá posteriormente a convocação do próximo colocado.

Em um ato histórico para o Poder Legislativo Municipal, os candidatos aprovados no Concurso 001/2015 tomaram posse de seus cargos na Câmara Municipal na última terça, 21/06. Entraram para o quadro de servidores efetivos dois auxiliares de serviços gerais, um gestor de almoxarifado e patrimônio, um motorista, uma recepcionista, um técnico em contabilidade, um técnico em controle interno, dois técnicos legislativos e uma tesoureira.

Os novos servidores receberam seus termos de posse das mãos de vereadores e alguns dos servidores do quadro de cargos comissionados. Em suas falas os vereadores presentes na sessão parabenizaram os empossados pela conquista e deram as boas vindas aos dez.

O presidente enfatizou a importância dos efetivos para a qualidade do serviço público.

- Vocês são frutos do primeiro concurso da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu e têm a chance de fazer um trabalho que possa ter continuidade nesta Casa, pois eu, os vereadores e os demais funcionários estamos aqui de passagem. Vocês é que vão dar a nova cara do Legislativo – disse.

Cinco dos dez servidores são moradores de Cachoeiras de Macacu.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACHOEIRAS DE MACACU, no Estado do Rio de Janeiro, vem a público comunicar que em virtude da Portaria 005/2020 que organiza o tratamento e organização nesta Casa de Leis acerca dos protocolos no combate de disseminação do Coronavírus (covid19) estabelecidos pelo Governo Estadual (Decreto nº 46.973) e Federal (Lei nº 13.979/20), INFORMAMOS QUE NÃO HAVERÁ ATENDIMENTO AO PÚBLICO EXTERNO E SESSÕES ORDINÁRIAS ATÉ COMUNICAÇÃO ULTERIOR DETERMINANDO O CONTRÁRIO, PODENDO NÃO HAVER ABERTURA DAS INSTALAÇÕES, PERMANECENDO FECHADAS EM CERTOS DIAS.

Caso hajam demandas ou requerimentos, estes deverão serem encaminhados através do email faleconosco@cachoeirasdemacacu.rj.leg.br, conforme orientação da Portaria 005/2020.

A Portaria pode ser acessada, CLICANDO AQUI.

Cachoeiras de Macacu, 17 de Março de 2020.

NOTA DE PESAR

É com muito pesar que o Presidente do Poder Legislativo de Cachoeiras de Macacu, Célio de Carvalho Maciel, em nome de todos os Vereadores e os funcionários da Casa de Leis, vem comunicar a todos e manifestar nossas condolências pelo falecimento do amigo e vereador Leandro de Oliveira Teixeira, ocorrido neste Domingo.

Em uma data tão marcante como a de hoje, nos faz refletir a importância de nos mantermos unidos e fortes nesta batalha que assola nossa sociedade.

Não existem palavras para expressar tamanha tristeza, surpresa e nossos sentimentos de perda que batem neste momento delicado.

Pedimos a Deus que conforte os corações de todos os familiares e amigos neste momento de dor.

Solidarizamos com todos aqueles que nutriam amizade, empatia e compaixão com o nobre edil em sua vida pública e seu trabalho junto à sociedade Cachoeirense.

Entristece-nos mais ainda não poder prestar as formais e merecidas condolências em sessão solene, hoje suspensos os trabalhos habituais de plenário em virtude desta pandemia.

Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.

Célio de Carvalho Maciel – Vereador Presidente.

NOTA DE PESAR

É com muito pesar que o Presidente do Poder Legislativo de Cachoeiras de Macacu, o sr. Ailton Telles Machado, em nome de todos os Vereadores e os funcionários desta Casa de Leis, vem comunicar a todos e manifestar nosso pesar pelo falecimento ontem (05/08/2021) do Ex-Vereador, o sr. Fábio Gonçalves Ferreira (Fabinho Peixoto).

O ex-vereador sempre foi presente na política da cidade de Cachoeiras de Macacu, amigo e companheiro de muitos vereadores, ex-prefeitos e funcionários.

Solidarizamos com todos aqueles que nutriam amizade, empatia e compaixão com o nobre edil em sua vida pública e seu trabalho junto à sociedade Cachoeirense.

Pedimos a Deus que conforte os corações de todos os familiares e amigos neste momento de dor.

Muito respeitosamente, prestamos as nossas condolências e deixamos os nossos mais sinceros pêsames.

Ailton Telles Machado – Vereador Presidente.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,  Estado do Rio de Janeiro, Vereador Célio de Carvalho Maciel, usando de suas atribuições legais.

RESOLVE:

CONVOCAR, os Senhores Vereadores, abaixo relacionados, para a 4ª Sessão Ordinária do 1º período legislativo de 2020, a realizar-se no dia 09 DE JUNHO DE 2020, terça-feira às 10:00 horas, com tolerância de 15 minutos, no Plenário Vereador Fernando de Queiroz Teixeira, sito à rua Ibraim Barroso, nº 97, Bairro Parque Veneza, nesta cidade, sem a presença do público externo devido ao isolamento social no combate a covid-19, para apreciação das seguintes matérias:

1 - Posse do suplente João Antonio de Aguiar Coelho (PSB) para compor a vacância deixada pelo vereador Leandro de Oliveira (PP), conforme artigo 79 §1º inciso I do Regimento Interno.

2 - Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, protocolado sob o nº 0213/2020.

3 - PROCESSO DO TCE-RJ 208.559-4/19 referente a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, que abrange as contas do Poder Executivo, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, Sr. Mauro Cezar de Castro Soares, em que o Tribunal decidiu pela emissão de parecer prévio contrário sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, protocolado sob o nº 0024/2020.

4 - Votação para compor a vacância deixada pelo vereador Leandro de Oliveira Teixeira nas Comissões de Justiça e Redação e Saúde, Educação e Cultura.

Gabinete da Presidência, 08  de junho  de 2020.

Vereador Célio de Carvalho Maciel

Presidente