Aprovado o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos

por Jornalismo CMCM — publicado 31/03/2014 00h00, última modificação 19/10/2016 11h27

O Projeto de Lei que “cria o Programa Permanente de Controle Populacional de Cães e Gatos e institui normas de proteção e bem-estar desses animais no município” foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 27/03, na Câmara Municipal.

O objetivo da lei é promover o controle reprodutivo de cães e gatos através de esterilização gratuita, assim como realizar a identificação permanente, campanhas educacionais para o bem-estar social destes animais e a promoção de adoções. Os trabalhos serão vinculados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que terá uma Gerência de Defesa e Bem-Estar Animal.

Cães e gatos de rua (com ou sem vínculo afetivo com a comunidade) serão recolhidos para esterilização, identificação permanente e registro. Em seguida, serão devolvidos à comunidade de origem ou encaminhados para adoção. Pessoas físicas e jurídicas poderão fazer o recolhimento para castração, desde que autorizados pela gerência.

As esterilizações ocorrerão ao longo do ano, mediante prévia inscrição das pessoas interessadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que deverá divulgar o procedimento e a data para início das inscrições.

A lei também determina atitudes que são consideradas infrações, como: conduzir cão em vias e logradouros públicos sem os equipamentos de segurança adequados, não recolher os dejetos fecais do animal em vias públicas, manter o animal em condições inadequadas de alojamento, não ficar placa comunicando a existência de animal bravo e abandono de animais.

As infrações podem ser punidas com advertência, multa, apreensão de animais e interdição. Os valores podem chegar a 4 mil UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro) e os recursos arrecadados em decorrência da aplicação de multas serão destinados a ações que atendam aos fins da própria lei.

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