Câmara aprova Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal

por Jornalismo CMCM — publicado 14/03/2016 09h00, última modificação 19/10/2016 11h26
Projetos aprovados em plenário representam um marco na história da categoria.
Câmara aprova Estatuto e Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal

Categoria compareceu à Sessão de aprovação dos Projetos de Lei.

Três projetos aprovados em plenário no último dia 10, permitiram que a partir de agora a Guarda Municipal tenha regulamentados sua organização, competência, vantagens, regime de trabalho, plano de carreira e estatuto próprio.

O estatuto trata de questões como requisitos para ingresso na corporação, formas de admissão, direitos, vantagens, licenças, regime disciplinar, proibições e penalidades. E também sobre a aposentadoria, que recebeu emenda  garantindo aos servidoras da categoria o direito de se aposentar com proventos integrais em caso de invalides decorrente de acidente de trabalho, doença grave ou incurável.

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