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Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL por ccj, em 28/03/2022 14h47
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Plano Plurianual, LDO e LOA por ccj, em 07/06/2022 13h23
Exibição dos Planos Plurianuais, Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais, suas respectivas emendas e orçamentos.
Rodapé do Portal por Interlegis, em 24/08/2023 15h34
LEI2030.pdf por ccj, em 22/08/2017 14h28
Lei ordinária 2.030 de 2015
LEI2199.pdf por ccj, em 11/01/2018 13h42
LEI2223.pdf por ccj, em 11/01/2018 13h43
Legislação Municipal por ccj, em 16/01/2018 11h58
LEI1938.pdf por ccj, em 24/08/2017 11h46
Lei Ordinária 1.938 de 2013.
Acesse as Leis e Resoluções da Câmara de Cachoeiras de Macacu.
Diario Oficial de Cachoeiras de Macacu - Edicao 671 - 27 de Janeiro de 2017 - Ano IX por ccj, em 22/08/2018 10h04
Diario Oficial de Cachoeiras de Macacu - Edicao 671 - 27 de Janeiro de 2017 - Ano IX