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Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Complementar 010-2001.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 010/2001
Lei Complementar 009-2001.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 009/2001
Lei Complementar 008-2001.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 008/2001
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 007.pdf por ccj, em 17/01/2018 16h12
Emenda a Lei Orgânica Municipal Nº 007
LEI2013.pdf por ccj, em 24/08/2017 10h49
Lei Ordinária 2.013 de 2014
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1262 - 12 DE MAIO DE 2023 - ANO XV por ccj, em 19/05/2023 11h51
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1262 - 12 DE MAIO DE 2023 - ANO XV
Cachoeiras terá novo Conselho Municipal de Turismo-COMTUR por Jornalismo CMCM, em 19/10/2016 12h27
LEI2004.pdf por ccj, em 24/08/2017 10h48
Lei Ordinária 2.004 de 2014
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1115 - 01 DE JUNHO DE 2022 - ANO XIV por ccj, em 06/06/2022 10h02
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1115 - 01 DE JUNHO DE 2022 - ANO XIV
L1800.pdf por ccj, em 28/08/2017 12h15
Lei Ordinária 1.800 de 2009.