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Normas e Legislação por Interlegis, em 28/03/2022 10h02
Seção que contém as normas válidas pertinentes à Câmara Municipal, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Complementar 012-2002.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 012/2002
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1147 - 16 DE AGOSTO DE 2022 - ANO XIV por ccj, em 18/08/2022 09h18
DIARIO OFICIAL DE CACHOEIRAS DE MACACU - EDICAO 1147 - 16 DE AGOSTO DE 2022 - ANO XIV
CONVÊNIO Nº: RJ-3304/2002 - INTERLEGIS por ccj, em 25/07/2018 14h13
CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS por ccj, em 12/09/2022 12h14
Convênios, acordos,ajustes, termos de parcerias e outros instrumentos congêneres pactuados com este Poder Legislativo Municipal. Abrangidos também aqueles ...
L1704.pdf por ccj, em 31/08/2017 14h23
Lei Ordinária 1.704 de 2008.
L1729.pdf por ccj, em 31/08/2017 14h24
Lei Ordinária 1.729 de 2008.
Lei Complementar 011-2002.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 011/2002
Lei Complementar 009-2001.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 009/2001
LEI1961.pdf por ccj, em 24/08/2017 11h47
Lei Ordinária 1.961 de 2013.
L1719.pdf por ccj, em 31/08/2017 14h23
Lei Ordinária 1.719 de 2008.