Constitucionalmente, o Poder Legislativo não recebe repasses ou outro tipo de verbas senão por intermédio do "duodécimo" constitucional.
Repasses obrigatórios ou voluntários são feitos diretamente junto ao Poder Executivo (Prefeitura Municipal, no caso), não havendo intermediação ou notificação dos repasses senão feitos pelo Prefeito Municipal.
Recomendamos que para obter dados mais precisos e claros, faça-os diretamente junto ao portal de Acesso à Informação do Poder Executivo Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Att.
Angelo dos Santos Moraes, matr. 719.
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