Legislação edilícia e urbanística

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Prezada, bom dia!


O Código de Obras é um Decreto do Poder Executivo, logo quem disponibiliza tal norma é a Prefeitura.

O Código de Posturas é a Lei Municipal 1.118 de 1997.

A lei de Uso e Ocupação do Solo é a Lei Municipal 1.361.

Toda e qualquer Lei (Complementar ou Ordinária) pode ser encontrada na ferramenta de pesquisa: https://sapl.cachoeirasdemacacu.rj.leg.br/norma/pesquisar

Outrossim, esclareço que se o pedido tem correlação com o iminente Concurso Público na área, a própria banca disponibiliza de forma centralizada as normas no link a seguir:


https://www.ibam-concursos.[…]cumento.asp?cod=203&t=4

Atenciosamente,

Angelo dos Santos, Tec. Legislativo - matr. 719