Restituição de ISS

por Câmara Municipal — publicado 03/04/2024 11h50, última modificação 03/04/2024 11h50

Boa tarde. A empresa Arci soluções CNPJ: 12.313.281/0001-11 prestou serviços com o código 14.06, de um cliente estabelecido no município de Cachoeiras de Macacu , foi recolhido o ISS para o município de Macacu, entretanto na lei 116/2003 fala que o ISS deve ser recolhido no município do prestador. Qual é o procedimento para restituir o ISS?

: 03/04/2024 10h04
: Dúvida
: Ouvidoria
: 20240403100434
: Resolvida

Respostas

1

: ccj
: 03/04/2024 11h50
: Aceito

Prezado, bom dia!

Esta informação é de competência do Poder Executivo. Sugerimos que se dirija a Prefeitura Municipal, no setor competente, provavelmente a Secretaria da Fazenda para obter informações mais precisas.

Att,

Angelo dos Santos, matr. 719

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