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- PROCESSO LEGISLATIVO por Interlegis, em 31/03/2022 13h53
- Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
- Legislaturas por ccj, em 27/01/2021 16h30
- Rodapé do Portal por Interlegis, em 24/08/2023 15h34
- Lei Complementar 027-2011.pdf por ccj, em 22/08/2017 10h52
- Lei Complementar 027/2011
- LOCM - Lei Orgânica Municipal de Cachoeiras de Macacu.pdf por ccj, em 22/08/2017 09h25
- LOCM - Lei Orgânica Municipal de Cachoeiras de Macacu