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por Câmara Municipal — última modificação 10/06/2020 12h15
LEI
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por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 001/1991
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Arquivo PDF document Lei Complementar 002-1992.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 002/1992
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Arquivo PDF document Lei Complementar 003-1992.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 003/1992
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Arquivo PDF document Lei Complementar 004-1992.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 004/1992
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Arquivo PDF document Lei Complementar 005-1993.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 005/1993
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Arquivo PDF document Lei Complementar 006-1995.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 006/1995
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Arquivo PDF document Lei Complementar 007-1998.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 007/1998
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Arquivo PDF document Lei Complementar 008-2001.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 008/2001
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por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 009/2001
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