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Arquivo PDF document Lei Complementar 003-1992.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 003/1992
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 011-2002.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h51
Lei Complementar 011/2002
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 018-2005.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 018/2005
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 027-2011.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h52
Lei Complementar 027/2011
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 034-2013.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h53
Lei Complementar 034/2013
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document Lei Complementar 042-2016.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 10h53
Lei Complementar 042/2016
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Complementares
2010
por Câmara Municipal — publicado 22/08/2017
Leis Municipais de 1.802 à 1.844, promulgadas no Município de Cachoeiras de Macacu no ano de 2010.
Localizado em Banco de Dados / Legislação Municipal / Leis Ordinárias
Arquivo PDF document LEI2035.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 14h28
Lei ordinária 2.035 de 2015
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2015
Arquivo PDF document LEI2042.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 14h29
Lei ordinária 2.042 de 2015
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2015
Arquivo PDF document LEI2056.pdf
por Câmara Municipal — última modificação 22/08/2017 14h29
Lei ordinária 2.056 de 2015
Localizado em Banco de Dados / … / Leis Ordinárias / 2015
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