PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ)

1. Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu?
2. Como é feita a escolha da Presidência e da Mesa Diretora?
3. Qual a duração do mandato da Presidência e da respectiva Mesa Diretora?
4. O que é Legislatura?
5. O que é Sessão Legislativa?
6. O que é Período Legislativo?
7. O que é Processo Legislativo Municipal?
8. O que é Regimento Interno Municipal?
9. Quais são os Órgão desta Câmara?
10. O que são as Sessões de Plenário?
11. O que é Sessão Ordinária?
12. O que ocorre na Fase de Expediente?
13. O que ocorre na Fase da Ordem do Dia?
14. Qual o valor do Subsídio dos Vereadores?

RESPOSTAS

1. Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu?

A partir de 2021 a Câmara Municipal será composta de 15 vereadores, eleitos de modo direto pelo povo. (Art. 1º da Emenda à Lei Orgânica nº 14 de 2019)

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2. Como é feita a escolha da Presidência e da Mesa Diretora?

São formadas chapas para eleição, sendo votado por maioria simples dos votos, estando presente a maioria absoluta absoluta dos membros da Câmara. Desta eleição de chapa saem eleitos o Presidente, o Vice-Presidente, o 1º e 2º Secretários. (Art. 11 e §§ do Regimento Interno.)
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3. Qual a duração do mandato da Presidência e da respectiva Mesa Diretora?

O mandato da Presidência e a Mesa Diretora, sendo eleitos, possuem a duração de até 02 (dois) anos consecutivos, ou seja, duas Sessões Legislativas.  (Art. 6º do Regimento Interno.)
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4. O que é Legislatura?

Compreende-se um período de 04 (quatro) anos.  (Art. 6º do Regimento Interno.)
Cada Legislatura se compõe por  04 (quatro) Sessões Legislativas ou 08 (oito) Períodos Legislativos.
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5. O que é Sessão Legislativa?

Compreende-se um período de 01 (um) ano, período anual, com início em 15 de Fevereiro à 15 de Dezembro.  (Art. 90 do Regimento Interno.)
Cada Sessão Legislativa se compõe de 02 (dois) Períodos Legislativos.
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6. O que é Período Legislativo?

Compreende-se do período entre os recessos do final para o início de ano e do meio de ano, entre 15 de Fevereiro à 30 de Junho.  (Art. 90 e 91 do Regimento Interno.)
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7. O que é Processo Legislativo Municipal?

Processo Legislativo é o conjunto de disposições e atos que disciplinam e organizam o procedimento a ser observado pela Câmara Municipal na elaboração das respectivas normativas municipais.
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8. O que é Regimento Interno Municipal?

É a norma legal que disciplina e regimenta as atribuições, atos e consequências de todo o Processo Legislativo no Poder Legislativo Municipal. Define toda a tramitação para o nascimento das normas municipais, bem como quais são os procedimentos para fazê-la, passando por como é feita e escolhida toda a organização estrutural do Plenário dos Vereadores.
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9. Quais são os Órgão desta Câmara?

A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu é composta pelos seguintes órgãos:

- MESA DIRETORA: seus membros são responsáveis por coordenar os trabalhos de Plenário e à Presidência de dirigir a Câmara; (Art. 6º do Regimento Interno.)

- COMISSÕES: Compostas dentre os vereadores com a missão de fiscalizar, analisar, emitir parecer e demais funções pela qual foi criada; (Art. 27 do Regimento Interno.)

- PLENÁRIO: É o Órgão Deliberativo e Soberano desta Câmara Municipal, constituídos pela reunião de todos os Vereadores em exercício; (Art. 51 do Regimento Interno.)

- SECRETARIA ADMINISTRATIVA: É a direção e a organização de todos os serviços administrativos internos, que de forma silente, executam e dão suporte à toda a estrutura organizacional e demais órgãos desta Câmara Municipal de Vereadores. (Art. 54 do Regimento Interno.)
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10. O que são as Sessões de Plenário?

É a reunião de todos os Vereadores para apresentar, deliberar, debater, discutir, arrazoar e votar as matérias. As Sessões podem ser: Ordinárias, Extraordinárias ou Solenes. Excetuando-se as Sessões Solenes, a duração regimental das Sessões são de até 04 (quatro) horas, podendo serem prorrogadas a pedido e votado pelo Plenário. (Art. 89 do Regimento Interno.)
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11. O que é Sessão Ordinária?

É a Sessão rotineira na qual são apresentadas as matérias para sua leitura, analise, encaminhamento e votação entre os Vereadores. Possui duas fases internas: Expediente e Ordem do Dia. (Art. 95 do Regimento Interno.)
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12. O que ocorre na Fase de Expediente?

É a fase da Sessão em que é feita a votação para aprovação da ata da sessão anterior, leitura das matérias oriundas do Poder Executivo e demais locais, apresentação de Proposição dos Vereadores e uso da palavra regimental pelos vereadores. (Art. 97 do Regimento Interno.)
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13. O que ocorre na Fase da Ordem do Dia?

É a fase da Sessão em que ocorrem os debates, deliberações e votações das matérias apresentadas. (Art. 100 do Regimento Interno.)
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14. Qual o valor do Subsídio dos Vereadores?

A partir de 2021 o Subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, corresponderá a R$ 10.000,00 (dez mil reais), equivalente ao aproximado de 40% (quarenta por cento) de toda a remuneração, em espécie, percebido pelos Deputados Estaduais, conforme previsto na alínea C do Inciso VI do Art. 29 da Constituição Federal de 1988.
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